O Ministério de Minas e Energia está dando os retoques finais em um projeto de lei que possibilitará às mineradoras brasileiras usar os direitos de exploração das jazidas como garantia para a obtenção de financiamento bancário. Essa deve ser a principal medida anticrise para o setor. Linhas de crédito específicas do BNDES não estão sendo cogitadas - pelo menos por enquanto.
O uso do direito minerário como garantia para empréstimos bancários é uma reivindicação histórica da indústria, mas esbarra juridicamente no artigo 176 da Constituição, segundo o qual as jazidas pertencem à União e os minérios só passam às mãos do concessionário depois da extração. Sem a necessidade de emenda constitucional, o governo pretende esclarecer, por meio de um projeto de lei, nas palavras do secretário de Geologia e Mineração do ministério, Cláudio Scliar, que "a jazida não é do concessionário; o direito de aproveitá-la é".
Se grandes empresas têm ativos suficientes para negociar tranquilamente com os bancos, isso deve facilitar a tomada de financiamento por parte de pequenas e médias mineradoras. O secretário havia prometido a conclusão do projeto para o fim do ano passado e atribuiu o atraso às negociações com os bancos.
"O texto já esteve quase pronto em vários momentos, mas o setor bancário sempre colocava dúvidas", diz Scliar. De acordo com ele, agora depende de apenas mais uma rodada de discussões com o BNDES e terá sua versão final apresentada ainda no primeiro semestre. Para minimizar os riscos da instituição financeira ao fazer o empréstimo, ela terá acesso direto a informações sobre a jazida cuja exploração estiver sendo financiada. Hoje, esses dados, guardados e monitorados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DPNM), são acessados só pelo próprio concessionário. Uma ideia proposta pelo setor privado é que as empresas possam negociar com os bancos munidas do Plano de Aproveitamento Econômico da jazida, aprovado pela autarquia.
Scliar ressalta que o orçamento disponível para levantamentos geológicos subiu de um patamar de R$ 20 milhões anuais, no início do governo Lula, até atingir R$ 102 milhões em 2009. Como esses recursos (destinados ao Serviço Geológico do Brasil, antigo CPRM) estão no PAC, ficam livres de contingenciamento. "Pela primeira vez na história do Brasil um governo considera a geologia como parte da infraestrutura", sublinha o secretário.
A possibilidade de uso do direito sobre jazida como garantia em finaciamentos é um dos assuntos que serão abordados no Legal Mining Congress.
Fonte: Valor Econômico - 14/04/2009
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